Desde 1988, ano da promulgação da Constituição Cidadã, como é chamada a nossa Carta Magna, em seu artigo 37, estão estabelecidos os princípios fundamentais da administração pública, dentre os quais, o principio da publicidade.
Entendem os estudiosos que a transparência é o desdobramento desse principio; o da publicidade. E nessa visão o Poder Legislador aprova Lei Complementar 131/2009, que permite aos cidadãos o acesso às informações dos atos dos governos em todas as esferas.
Os órgãos de controle juntamente com as instituições, vêm se somando numa heroica força para que o conjunto de normas relativas a transparência seja cumprido, criando avaliações e atribuindo notas; imputando culpas e multas àqueles transgressores da lei.
A atual gestão do nosso município (Capela/Se), neste ano de 2017 atinge nota superior a 7,0 no que diz respeito a transparência.
Vale ressaltar que no período de 2013 a 2016, a nota atribuída foi ZERO.
Nenhum comentário:
Postar um comentário